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Declaração quitação de débitos escolas particulares

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Sua instituição de ensino já entregou a declaração? A obrigação vale para empresas privadas e prestadoras de Serviços públicos.

Administração escolar

Como o prórprio nome já explica, trata-se de um documento onde a instituição comprova os recebimentos referentes ao ano anterior, de janeiro a dezembro, do cliente.

Apenas terá direito o aluno (Pais) que que quitarem todos os débitos relativos ao períodos.

 

A finalidade da declaração é evitar que uma fatura mensal seja cobrada mais de uma vez, além da inclusão indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Pode evitar ainda gastos com fotocópias ou autenticações de recibos impressos em papel termossensível. As informações impressas nesse tipo de material tornam-se ilegíveis quando expostas ao calor e a luz.

O recibo deverá incluir ainda a declaração de que as informações prestadas substituem os documentos mensais para comprovação de quitação das faturas. De acordo com a lei, as prestadoras de serviços terão de encaminhar anualmente o documento ao consumidor, na fatura a vencer no mês de maio do ano seguinte, ou no mês subsequente à completa quitação dos débitos do ano anterior ou dos anos anteriores. A declaração poderá ser emitida no espaço da própria fatura.

O fornecedor que não enviar a quitação fica sujeito às sanções da Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), além das penalidades prevista na Lei nº 8.987/2005, a qual dispõe sobre o regime de concessão e permissão dos serviços públicos no país.

O consumidor/cliente que não receber o documento até o final do mês pode procurar o Procon Estadual para requerer a declaração e realizar uma denúncia.

 

Sugestão para instituições de ensino

 

 

DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO

Pelo presente instrumento, (nome completo da instituição de ensino), estabelecimento de

ensino inscrito no CNPJ sob o nº ---------------, situado na Rua (endereço completo), por seu

representante legal, em consonância e cumprimento da Lei 12.007/09, DECLARA A QUITAÇÃO,

quanto aos meses de (especificar os meses), referentes à anuidade escolar do ano de 2___,

referente ao Contrato de Prestação de Serviços Educacionais celebrado com o Sr. (nome completo

do contratante), inscrito no CPF/MF sob nº ................................. e portador da carteira de identidade

nº ..........................., residente e domiciliado na (endereço completo), que teve como objetivo ministrar

o ensino ao aluno (colocar nome completo do aluno), matriculado na (série ou ano) do curso

(mencionar se Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio ou Técnico, no ano de 20___.

Esta Declaração substitui, para a comprovação do cumprimento das obrigações do consumidor, as

quitações dos faturamentos mensais de débitos do ano 20__.

Local e data.

 

_____________________________

Instituição de Ensino




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