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Escola Particular pode cobrar taxa de matrícula?

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A principal dúvida de pais e mantenedores das escolas particulares é a legalidade da cobrança.

 

A B.W. recebe de seus clientes e amigos perguntas sobre o assunto, já que é comum a colisão de opiniões entre as partes.

 

Já discutimos aqui no Portal B.W. sobre como a Lei determina que seja o reajuste de mensalidades (ANUIDADE) escolares, que deve ser calculado através de análise financeira e elaboração de planilha de custos.

 

Muitas escolas recorrem a entrada de matrículas para adequar seu planejamento de pagamentos, como o de 13º, que é logo depois do período.

 

A Lei 9870 fala em Anuidade, e o contrato de prestação de serviços escolares, também se prevê a contratação do valor total do serviço anual.

 

Tendo portanto assinado um contrato de R$ 12.000,00 por seus serviços, a escola poderá oferecer uma forma de pagamento diferenciada.

 

A Lei 9870/99 em seu Art. 1º

 

“§ 5o O valor total, anual ou semestral, apurado na forma dos parágrafos precedentes terá vigência por um ano e será dividido em doze ou seis parcelas mensais iguais, facultada a apresentação de planos de pagamento alternativos, desde que não excedam ao valor total anual ou semestral apurado 

 

Fica claro que a escola está desimpedida de dividir em 13 parcelas o valor de sua anualidade, antecipando à primeira, ou seja, matrícula no ato de inscrição ou re-matrícula do aluno na unidade escolar.

 

O principal e freqüente erro da instituição é cobrar qualquer valor que ultrapasse o acordado em contrato, assim como não prever neste documento a forma de pagamento.

 

 

Segundo o Procon SP:

 

“A matrícula nada mais é do que uma parcela da anuidade ou semestralidade. Na assinatura do contrato, é pactuado um valor total, que normalmente é dividido em doze ou seis parcelas iguais de acordo com o regime didático da instituição, porém, poderá existir outras formas de pagamento do valor estabelecido, desde que não ultrapasse o total contratado.

A escola deverá divulgar, em lugar de fácil acesso ao público, 45 dias antes do término do período de matrícula (de acordo com seu calendário e cronograma) o texto da proposta do contrato, o valor total ou semestral, o número de alunos por sala/classe.”

 

Após a assinatura do contrato a escola poderá reajustar o valor total contratado?

Não. Será nula cláusula contratual que estabeleça a revisão ou reajustamento do valor das parcelas da anuidade ou semestralidade em prazo inferior a um ano, a contar da data de sua afixação. (Lei 9870 – Art. 1º, parágrafo 6º).

 

 

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Comentários  

 
+11 # Anna Paula Alves 12-12-2011 14:22
Por favor, presciso urgente de uma resposta
Meu filho começou a estudar dia 27 de janeiro e eu paguei neste dia a primeira parcela, depois dia 27 de feveiro fez 1 mês e eu atrasei e paguei dia 10/03, e agora elas falam q eu devo o mês de fevereiro, eu devo mesmo ou só a diferença dos dias, me ajudem aqui naum tem recursos pra tirarmos essa dúvida.Ha e quando eu matriculei ele elas falou q eu podia pagar no dia q começasse as aulas.
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+3 # Leila 10-02-2012 00:11
A escola pode cobrar matrícula integral para uma disciplina isolada? Grata
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+14 # Josi Nicolau 27-02-2012 19:34
Boa noite, uma escolinha infantil " a única no bairro" cobra uma taxa de matricula mais a mensalidade. Isto é correto?
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+5 # Renato 12-03-2012 10:34
Bom Dia,
Desejo saber que tipo de isenção fiscal "quais impostos não pagam" possuem junto ao Governo Federal as grandes escola particulares filiadas a instituições religiosas.
Muito Obrigado
Renato
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0 # Adriana 02-10-2012 21:12
A escola pode cobrar o valor da rematricula o mesmo da mensalidade deste ano, só dividindo em 3 vezes começando no mesmo mes que nos comunicaram .
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0 # cristiane 17-10-2012 08:01
queria saber s,e a escola está cobrando um preço abusivo de rematricula 200,00 queria saber se está muito caro
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-1 # Cristina 21-11-2012 13:25
Gostaria de saber se é legal a escolar me cobrar multa de 2 mensalidades escolares caso eu desista da escola antes do início da aulas
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+2 # Ana Karoli 10-01-2013 22:36
gostaria de saber se a escola particular pode se negar a fazer a matricula de um aluno novato se não tiver a declaração de quitação da escola anterior
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-1 # Eduardo borges 02-04-2013 10:23
a escola pode não aceitar a rematricular o aluno p/ proximo semestre se o aluno tiver devendo meses atrasado.
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0 # ana 02-04-2013 23:33
sim nao vao aceitar ,so depois de quitar a divida .
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0 # ana 02-04-2013 23:32
gostaria de saber o seguinte ,matriculei meu filho em fevereiro ate ai certo ,mas a escola esta me cobrando dez e janeiro esta certo isso?outra duvida se eu ficar inadimplente com algumas mensalidades e no decorrer vir acertar com a escola meu filho vai sofrer alguma consequência?tipo humilhação.
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0 # gisele bento 19-04-2013 09:44
olá bom dia! Me chamo Gisele, tenho uma filha 10 anos estuda em um colégio particular. Fui a secretaria solicitei uma declaração escolar.No então foi me cobrado uma taxa de 5,Reais. É correto essa atitude? O colégio é o CESAV em São Gonçalo RJ.
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+3 # Larissa 15-05-2013 00:23
Olá...queria saber se é permitido,por exemplo ser cobrado um tal de cineminha no horario da aula, pois a escola dos meus filhos está cobrando 10,00 por semana para esse evento,estão alegando q é para arrecadar fundos para festa de dia das crianças,sendo q será toda semana até lá,fiz as contas e será 320,00 de cada...achei abusivo o valor... tb quero saber se é permitido colocar uma criança de castigo em um banco no parquinho,sendo q a professora está com os alunos na sala e a dona da escola na sala dela,ou seja, a criança está sem supervisão...aguardo contato,pode ser por email,por favor me ajudem....
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0 # zelia 30-10-2013 08:26
Bom dia, a escola do meu filho esta cobrando pra emitir declaração, e o histórico escolar, isto é certo?
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