São Paulo, 20 de Abril de 2022

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ADESÃO PARCELAMENTO ESPECIAL RELP

Estimado Cliente,

Sobre o Parcelamento Especial “Relp” que possibilita o parcelamento de dívida com o SIMPLES NACIONAL, informamos que até o momento da edição deste comunicado, a Receita Federal afirma que ainda não existe uma previsão para liberação do programa para adesão ao parcelamento.

O veto pelo Presidente à lei que instituiu o Relp do qual foi derrubado pelo Congresso Nacional no último mês de março, cujo prazo final para adesão vence agora em 29 de abril, e que segundo o que noticia a imprensa, a Receita Federal depois de se comprometer com alguns prazos, recuou e disse que não há previsão de liberar o programa e que a justificativa é não haver orçamento suficiente para compensar a renúncia fiscal a ser gerada pelo parcelamento com desconto e de longo prazo.

Há um desentendimento entre o Ministério da Economia e parlamentares sobre o tema “orçamento”.

Nossa esperança é que se prorrogue o prazo final para adesão, porque daqui em diante será bem complicado para o contador fazer levantamento de dívida, aderir ao parcelamento e ajustar com o cliente o processo de adesão.

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Sidney Cruz, Diretor Advogado
Departamento Legal
B. W. Contabilidade